O artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal determina de forma peremptória, que as despesas assumidas no último ano do exercício devem ser suportadas pelos recursos financeiros existentes até o dia 31 de dezembro ou referentes a esse período.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vêm, desde meados de julho deste ano, divulgando o resultado das avaliações das contas públicas dos municípios, emitindo seu parecer, seja favorável ou não. A avaliação é referente ao exercício de 2015.

Até o momento, o Tribunal já emitiu o parecer favorável a 27 cidades, o que significa que a gestão destas localidades utilizaram os recursos públicos de maneira adequada. Entre os itens avaliados estão: receita corrente líquida, gastos com pessoal, educação, Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e saúde.

Os clientes da Custom Sistemas estão recebendo boa avaliação do TCE. Até o momento, sete municípios que utilizam os nossos sistemas já receberam o parecer favorável das contas.