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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vêm, desde meados de julho deste ano, divulgando o resultado das avaliações das contas públicas dos municípios, emitindo seu parecer, seja favorável ou não. A avaliação é referente ao exercício de 2015.

Até o momento, o Tribunal já emitiu o parecer favorável a 27 cidades, o que significa que a gestão destas localidades utilizaram os recursos públicos de maneira adequada. Entre os itens avaliados estão: receita corrente líquida, gastos com pessoal, educação, Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e saúde.

Os clientes da Custom Sistemas estão recebendo boa avaliação do TCE. Até o momento, sete municípios que utilizam os nossos sistemas já receberam o parecer favorável das contas.

impugnado
Questões práticas e jurisprudência, com foco nas ações fundadas nas listas dos tribunais de contas estaduais.

As assessorias jurídicas dos candidatos a prefeito estão debruçadas hoje na preparação das defesas das ações de impugnação de registro de candidatura, ou simplesmente, AIRC. No pleito de 2012, última eleição municipal, obtivemos êxito em todas as ações que defendemos.

O presente texto é apenas uma relação de dicas para os advogados que estão debruçados nessas ações, principalmente aquelas por rejeição de contas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCE's).

A maior parte das ações têm fundamento nas listas divulgadas pelos tribunais de contas e enviadas ao Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's) dos Estados.