Os estudiosos e operadores do direito na área de licitações são unânimes quanto à necessidade de mudanças drásticas na legislação que rege as compras governamentais no Brasil. As dificuldades na aplicação da norma resultam em erros e apenamento do gestor. Não há entendimento heterogêneo nem na manifestação dos especialistas, onde estão incluídos os tribunais e a jurisprudência acerca do tema. Fatores esses que geram insegurança, especialmente quando estamos diante de um quadro de pessoal à posto nos entes públicos, onde o despreparo e a falta de capacitação são a regra vigente.