Assumir as Prefeituras em meio à crise financeira é um desafio e tanto para as novas equipes que irão gerir as cidades do Estado do Rio e de todo o Brasil. Pensando nisso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoveu, segundo informações de seu site, o “Encontro Técnico: Orientações aos Novos Gestores Municipais”. O evento, que aconteceu no dia 18, reuniu prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e outros representantes de 52 municípios fluminenses.
O objetivo foi orientar os novos gestores a respeito de procedimentos que devem ser observados durante toda a administração. No momento de crise em que se encontram diversos municípios, o Tribunal ainda alertou sobre os riscos de se declarar “calamidade financeira”, argumento utilizado pelos governos de alguns Estados com o intuito de atrasar o pagamento de dívidas.
Durante o encontro, o presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves, afirmou que não é prudente decretar calamidade financeira como forma de pedir socorro. “Um decreto não pode amparar a adoção de procedimentos em desconformidade com as exigências legais”, pondera.
O alerta foi reforçado pelo assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo, Sérgio Lino de Carvalho. Segundo ele, o termo não tem fundamentação jurídica e é diferente da já conhecida “calamidade pública”, em que há a possibilidade de dispensa de licitação para agilizar a contratação de serviços e compra de insumos para casos de emergência, o que não garante o melhor valor de mercado pela falta da concorrência. "Na calamidade financeira, seria um contrassenso a utilização de dispensa de licitação, já que não se deve optar por algo que vai aumentar gastos numa situação de crise financeira. Fica o alerta para que o instrumento de calamidade financeira sirva para sinalizar as dificuldades, e não para fazer uso de artifícios que possam ir contra a legislação”, observa.
Sérgio Lino seguiu com orientações aos novos gestores. Veja algumas delas:
- Investimentos em mecanismos de tecnologia da informação;
- Foco na gestão adequada, com formação de boas equipes;
- Planejamento sólido;
- Fortalecimento do controle interno;
- Economia com custos fixos;
- Revisão de contratos;
- Revisão de processos de terceirização.
O responsável pelo jurídico da Custom, José Souto Tostes, afirma que a manifestação do TCE é muito correta, uma vez que a lei não prevê a possibilidade de decreto de calamidade financeira e completa:
- O enfrentamento da crise financeira prescinde de um bom sistema de controle, que possibilite ao gestor acompanhar a aplicação da receita e o cadastro de contribuintes municipais.
Fonte: TCE-RJ